Artigo 62 do Código Tributário Nacional: A Vedação à Cessão de Créditos Tributários

O artigo 62 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece uma regra fundamental no direito tributário brasileiro: a proibição da cessão de créditos tributários. Em termos simples, isso significa que um sujeito que tenha um crédito a seu favor perante o Fisco, ou seja, um valor que o Estado lhe deve por um motivo específico (como uma compensação ou restituição indevida), não pode simplesmente "vender" esse crédito para outra pessoa.

O que significa "cessão de crédito"?

A cessão de crédito é um negócio jurídico onde o titular de um crédito (o credor) transfere esse direito a um terceiro (o cessionário). Em outras situações, como em dívidas civis, essa prática é comum. O credor pode transferir o direito de receber o valor para outra pessoa, que passará a ser o novo credor.

Por que o CTN proíbe a cessão de créditos tributários?

A proibição contida no artigo 62 do CTN visa proteger a ordem pública e a higidez financeira do Estado. Vejamos os principais motivos:

• Natureza Pública do Crédito Tributário: Créditos tributários não são meros débitos privados. Eles derivam de leis e visam suprir as necessidades públicas, financiando serviços essenciais para a sociedade. Permitir a sua livre negociação poderia desvirtuar essa finalidade e abrir margens para fraudes e especulações.
• Segurança Jurídica e Previsibilidade: A administração tributária precisa ter clareza sobre quem são seus credores e devedores. A cessão de créditos poderia criar um cenário de incerteza, dificultando o controle fiscal e a arrecadação de impostos.
• Proteção contra Intermediários e Interesses Particulares: Se a cessão fosse permitida, poderia surgir um mercado de "facilitadores" ou intermediários que lucrassem com a transferência de créditos tributários, muitas vezes em detrimento do contribuinte original ou do próprio interesse público.
• Evitar o "Mercado Negro" de Créditos Tributários: A proibição busca impedir que créditos tributários, que são de natureza pública e possuem regras específicas para sua satisfação, sejam negociados de forma paralela e sem a devida fiscalização.

Exceções e Nuances:

É importante ressaltar que a proibição se refere à cessão de créditos tributários em sua essência. Existem situações em que, por força de lei ou por outras circunstâncias jurídicas específicas, pode haver uma transferência de direitos que guardam alguma relação com o crédito tributário, mas que não se configuram como uma cessão direta.

Por exemplo, em casos de sucessão empresarial, onde uma empresa adquire outra, os créditos e débitos tributários podem ser transferidos de acordo com as regras legais aplicáveis à sucessão. No entanto, essa transferência é ditada pela legislação específica de sucessão e não pela livre vontade das partes em ceder um crédito tributário.

Em resumo:

O artigo 62 do CTN é um dispositivo de grande importância que garante que os créditos tributários permaneçam sob o controle da administração pública, evitando sua livre negociação no mercado. Essa vedação visa preservar a finalidade pública dos tributos, a segurança jurídica e a proteção do interesse da coletividade.